RHC 206572 - ACORDAO

RHC 206572 - ACORDAO

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, o agravante incorre no óbice da Súmula n. 182/STJ e no disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/15, razão pela qual o agravo regimental não conhece, não sendo caso para revolver o material probatório em habeas corpus.

Parties
Agravante: SIDNEY MOREIRA RODRIGUES; Parte Interveniente (manifestante Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

SIDNEY MOREIRA RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (manifestante Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de revolver material probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, o agravante incorre no óbice da Súmula n. 182/STJ e no disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/15, razão pela qual o agravo regimental não conhece, não sendo caso para revolver o material probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.