AREsp 2786359 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ), limitando-se a alegar o mérito, atraindo assim o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: REGINALDO ALVARENGA DIONIZIO; Ministro Prolator: HERMAN BENJAMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Tráfico Privilegiado
Processo Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

REGINALDO ALVARENGA DIONIZIO

Agravante

HERMAN BENJAMIN

Ministro Prolator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 pedido de aplicação do benefício do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ), limitando-se a alegar o mérito, atraindo assim o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.