AREsp 2699548 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC, pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência (incluindo a aplicação analógica da Súmula 182/STJ), o que impede o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 355/stf, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Art. 619 CPP
Direito Processual Penal Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC, pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência (incluindo a aplicação analógica da Súmula 182/STJ), o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial.