AREsp 2750117 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e dos óbices previstos na Súmula 182/STJ e nas normas regimentais aplicáveis.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR RAMOS ROMANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Penal Processo Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR RAMOS ROMANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e dos óbices previstos na Súmula 182/STJ e nas normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.