AREsp 2761453 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e aplicada, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MARCELO PEREIRA DE AGUIAR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decidido Pela Sexta Turma (acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCELO PEREIRA DE AGUIAR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decidido Pela Sexta Turma (acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Suficiência de alegações genéricas quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e aplicada, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.