HC 898112 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente incabível interpor agravo regimental contra acórdão (via recursal destinada apenas a decisões monocráticas), o que configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação da fungibilidade recursal; determinou-se certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos ao juízo de origem.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Intempestividade, Recurso Contra Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
- 2 Tempestividade do agravo regimental
- 3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente incabível interpor agravo regimental contra acórdão (via recursal destinada apenas a decisões monocráticas), o que configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação da fungibilidade recursal; determinou-se certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos ao juízo de origem.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Determino à Coordenadoria a certificação imediata do trânsito em julgado do feito, independentemente de publicação, e baixa dos autos ao juízo de origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment