HC 958178 - ACORDAO

HC 958178 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada; aplicou-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, e as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: DANIEL GONCALVES DE SOUZA FERNANDES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido (manutenção Do Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (inadmissibilidade No Habeas Corpus)
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame Do Conjunto Fático Probatório (inadmissibilidade No Habeas Corpus)

Case Brief

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Parties

DANIEL GONCALVES DE SOUZA FERNANDES

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido (manutenção Do Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada; aplicou-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, e as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus