AREsp 2745311 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (especialmente a incidência da Súmula 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e o comando do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, a complementação de fundamentos em sede regimental não pode suprir deficiência nas razões do recurso especial nem inovar a matéria, e o agravante não colacionou precedentes do STJ nem demonstrou distinção necessária para afastar a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: FABIO FRANCISCO MACEDO DE ARAUJO e OUTROS; Intervenor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Agravo Regimental Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FABIO FRANCISCO MACEDO DE ARAUJO e OUTROS

Agravante

Ministério Público

Intervenor

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade para ser conhecido pelo STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Requisitos para superar o óbice da Súmula 83/STJ (colacionamento de precedentes ou distinção)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (especialmente a incidência da Súmula 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e o comando do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, a complementação de fundamentos em sede regimental não pode suprir deficiência nas razões do recurso especial nem inovar a matéria, e o agravante não colacionou precedentes do STJ nem demonstrou distinção necessária para afastar a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.