HC 931273 - ACORDAO

HC 931273 - ACORDAO

Havendo interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão (embargos de declaração e, em seguida, agravo regimental), somente o primeiro pode ser conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, de modo que o agravo regimental interposto em segundo lugar não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: EDIMAR FIGUEIREDO CLARINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena
PENAL PROCESSO PENAL Agravo Regimental Habeas Corpus Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena

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Parties

EDIMAR FIGUEIREDO CLARINDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interposição simultânea de dois recursos contra a mesma decisão
  2. 2 Incidência da preclusão consumativa
  3. 3 Aplicação do princípio da unicidade recursal ou unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Havendo interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão (embargos de declaração e, em seguida, agravo regimental), somente o primeiro pode ser conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, de modo que o agravo regimental interposto em segundo lugar não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.