AREsp 2693737 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ) e não trouxe precedentes do STJ ou distinção entre julgados suficientes para superar o óbice, além de não ser possível suprir, em sede regimental, fundamentação deficiente sem inovação recursal.

Parties
Agravante: PATRICIA FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmissão, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Furto, Insignificância
Penal Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissão Súmula 83/stj Súmula 182/stj Furto Insignificância

Case Brief

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Parties

PATRICIA FERNANDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ) e não trouxe precedentes do STJ ou distinção entre julgados suficientes para superar o óbice, além de não ser possível suprir, em sede regimental, fundamentação deficiente sem inovação recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.