AREsp 2449183 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Penal Processo Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Determinar se o agravo regimental impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Definir se a ausência de impugnação específica enseja a aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.