AREsp 2271646 - DECISAO

A intimação eletrônica foi disponibilizada em 18/11/2024 e recebida pela Defensoria Pública em 28/11/2024; com o início do prazo em 29/11/2024 (computado em dobro), o termo final foi 9/12/2024, mas o agravo regimental foi protocolizado em 11/12/2024, estando portanto fora do prazo, razão pela qual não se conheceu do agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Parties: Agravante: Giane Araujo de Souto
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental Por Intempestividade
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Agravo Regimental, Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Intimação Eletrônica, RISTJ

Processo Civil Agravo Regimental Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Intimação Eletrônica RISTJ

Case Brief

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Parties

Giane Araujo de Souto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental Por Intempestividade

Legal Issues

1 Início e contagem do prazo recursal após intimação eletrônica
2 Contagem em dobro do prazo em favor da Defensoria Pública
3 Intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conheço do agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
Publique-se.