AREsp 2497698 - DECISAO

AREsp 2497698 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de matéria já decidida em habeas corpus (HC 860.360/SP; HC 650.842/SP) e por haver confirmação posterior pelo Supremo Tribunal Federal (RHC 209.411/SP), configurando prejudicialidade e esvaziamento do objeto do recurso especial, justificando, assim, o não conhecimento com fundamento no art. 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DIAS DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Incompetência, Nulidade, Habeas Corpus, Súmula N. 7/stj, Prejudicialidade
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Parties

ANTONIO CARLOS DIAS DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 verificação da desproporcionalidade da imposição da pena-base e da imposição de regime inadequado
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 prejudicialidade entre habeas corpus e recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de matéria já decidida em habeas corpus (HC 860.360/SP; HC 650.842/SP) e por haver confirmação posterior pelo Supremo Tribunal Federal (RHC 209.411/SP), configurando prejudicialidade e esvaziamento do objeto do recurso especial, justificando, assim, o não conhecimento com fundamento no art. 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se