HC 969871 - DECISAO

HC 969871 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental, pois a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão monocrática do relator que, fundamentadamente, defere ou indefere liminar em habeas corpus; além disso, os requisitos excepcionais para concessão de liminar (plausibilidade jurídica e perigo da demora) não foram demonstrados e não se verificou manifesta ilegalidade no juízo prefacial.

Parties
Agravante: NATHAN JUNIOR DA CRUZ TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar
Outcome
não conheço do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Pedido Liminar, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Cabimento De Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Agravo Regimental Pedido Liminar Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Cabimento De Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

NATHAN JUNIOR DA CRUZ TRINDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão monocrática do relator que, fundamentadamente, defere ou indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Requisitos para deferimento de liminar em habeas corpus: plausibilidade jurídica do direito alegado e perigo da demora
  3. 3 Presença ou ausência de manifesta ilegalidade apta a ensejar medida de urgência

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, pois a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão monocrática do relator que, fundamentadamente, defere ou indefere liminar em habeas corpus; além disso, os requisitos excepcionais para concessão de liminar (plausibilidade jurídica e perigo da demora) não foram demonstrados e não se verificou manifesta ilegalidade no juízo prefacial.

Court Disposition

não conheço do agravo regimental

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se.