AREsp 2711214 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de maneira específica, concreta e suficiente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, aplicando-se, por analogia, o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: WESLEY LEONARDO CASAGRANDE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade

Case Brief

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Parties

WESLEY LEONARDO CASAGRANDE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade como requisito de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de maneira específica, concreta e suficiente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, aplicando-se, por analogia, o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental