AREsp 2754891 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fundamentada na falta de indicação dos dispositivos legais violados, conforme Súmula 284/STF), atraindo a incidência, por analogia, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, em razão da violação ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: MARINALDO MARQUES JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (julgado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 284/stf Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

MARINALDO MARQUES JOSÉ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 259, § 2º, do RISTJ ao processo penal
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fundamentada na falta de indicação dos dispositivos legais violados, conforme Súmula 284/STF), atraindo a incidência, por analogia, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, em razão da violação ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental