AREsp 2497729 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo-se a Súmula 182/STJ, e porque, quanto ao mérito sobre o quantum da atenuante da confissão, as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a redução de 6 meses como proporcional e dentro da discricionariedade do magistrado, não havendo ilegalidade evidente a ser reparada.

Parties
Agravante: JOSÉ MÁRCIO MOREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Atenuante Da Confissão, Dosimetria, Redução Da Pena, Código Penal
Processo Penal Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Atenuante Da Confissão Dosimetria +2 more

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Parties

JOSÉ MÁRCIO MOREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Compatibilidade da fração de redução da pena por confissão com a razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo-se a Súmula 182/STJ, e porque, quanto ao mérito sobre o quantum da atenuante da confissão, as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a redução de 6 meses como proporcional e dentro da discricionariedade do magistrado, não havendo ilegalidade evidente a ser reparada.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.