AREsp 2520594 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental pelo fato de o recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos da legislação federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ANDERSON DOS SANTOS ARTURI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Indulto, Súmula 284/stf
Processo Penal Execução Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Indulto Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ANDERSON DOS SANTOS ARTURI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação dos dispositivos legais federais
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Manutenção do indeferimento de pedido de indulto na execução penal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental pelo fato de o recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos da legislação federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.