AREsp 2768290 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ser manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra acórdão colegiado, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: BRUNO WESLEY SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ Art. 258, Súmula 182/stj, Decisão Colegiada
Processo Penal Agravo Regimental Agravo De Instrumento Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Art. 258 Súmula 182/stj Decisão Colegiada

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Parties

BRUNO WESLEY SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra acórdão colegiado
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 258 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ sobre impugnação específica em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ser manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra acórdão colegiado, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.