AREsp 2550959 - DECISAO

AREsp 2550959 - DECISAO

Indeferiu-se o processamento do agravo regimental porque o pedido de reconsideração contra acórdão colegiado é inadmissível por ausência de previsão legal e a matéria já havia sido analisada pelo colegiado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração)
Outcome
Indefiro o processamento do agravo regimental, uma vez que a matéria já foi analisada pelo colegiado.
Legal Topics
Agravo Regimental, Pedido De Reconsideração, Decisão Colegiada, Súmula Nº 182/stj
Processo Penal Agravo Regimental Pedido De Reconsideração Decisão Colegiada Súmula Nº 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de reconsideração contra acórdão colegiado
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em julgamento colegiado
  3. 3 Precedente do STJ sobre inadmissibilidade de reconsideração

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o processamento do agravo regimental porque o pedido de reconsideração contra acórdão colegiado é inadmissível por ausência de previsão legal e a matéria já havia sido analisada pelo colegiado.

Court Disposition

Indefiro o processamento do agravo regimental, uma vez que a matéria já foi analisada pelo colegiado.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado com posterior baixa dos autos.
  • Publique-se.