AREsp 2791761 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE MOREIRA COUTO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPE MOREIRA COUTO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.