AREsp 2763067 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão da Presidência, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ, e porque o recurso foi manifestamente intempestivo, não sendo cabível, ademais, a concessão de habeas corpus de ofício para suprir tais vícios.

Parties
Agravante: DEYVID MAKAULY BENEDICTO FERNANDES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Intempestividade, Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Intempestividade Dialeticidade Recursal Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

DEYVID MAKAULY BENEDICTO FERNANDES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão da Presidência, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ, e porque o recurso foi manifestamente intempestivo, não sendo cabível, ademais, a concessão de habeas corpus de ofício para suprir tais vícios.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.