AREsp 2753302 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso (fundado na Súmula n. 83 do STJ), o que justifica a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e afasta a admissibilidade do recurso especial; adicionalmente, não se vislumbrou hipótese de habeas corpus de ofício por ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: EVANDRO SILVA DE OLIVEIRA JÚNIOR; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Habeas Corpus De Ofício, Cotejo Analítico
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

EVANDRO SILVA DE OLIVEIRA JÚNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Requisitos para superar o óbice da Súmula n. 83 do STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou distinguishing)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso (fundado na Súmula n. 83 do STJ), o que justifica a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e afasta a admissibilidade do recurso especial; adicionalmente, não se vislumbrou hipótese de habeas corpus de ofício por ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial