AREsp 2738005 - ACORDAO

AREsp 2738005 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, o desacerto dos fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade, aplicando-se a Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Andre Ferreira Sabioni de Lima; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Andre Ferreira Sabioni de Lima

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da exigência de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico como motivo de inadmissibilidade do recurso especial na origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, o desacerto dos fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade, aplicando-se a Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental; acolher o parecer do Ministério Público Federal