AREsp 2777058 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque foi manejado contra decisão colegiada, o que é vedado pelo art. 258 do RISTJ, e porque houve preclusão consumativa em razão da interposição de recurso anterior, configurando erro grosseiro; por isso restou prejudicada a análise da petição subsequente.
- Parties
- Agravante: ALIFER SANTIAGO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido; prejudicada a análise da Petição n. 2.239/2025 (fls. 512/518).
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Art. 258 Do RISTJ, Fungibilidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ALIFER SANTIAGO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de insurgência concreta
- 3 preclusão consumativa em razão de recurso anterior
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque foi manejado contra decisão colegiada, o que é vedado pelo art. 258 do RISTJ, e porque houve preclusão consumativa em razão da interposição de recurso anterior, configurando erro grosseiro; por isso restou prejudicada a análise da petição subsequente.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido; prejudicada a análise da Petição n. 2.239/2025 (fls. 512/518).
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Julgar prejudicada a análise da Petição n. 2.239/2025 (fls. 512/518).
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment