HC 953809 - ACORDAO

HC 953809 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ aplicados por analogia; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, tendo-se verificado nos autos que a condenação não se baseou exclusivamente em reconhecimento e que o procedimento não foi realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP.

Parties
Agravante: JOBSON AURELIANO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Coisa Julgada, Aplicação Retroativa De Jurisprudência
Processo Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Súmula N. 182 Do STJ Art. 226 Do Código De Processo Penal Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Parties

JOBSON AURELIANO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182 do STJ aplicadas por analogia)
  2. 2 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de aplicação retroativa da jurisprudência do STJ relativa ao art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ aplicados por analogia; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, tendo-se verificado nos autos que a condenação não se baseou exclusivamente em reconhecimento e que o procedimento não foi realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.