HC 926051 - ACORDAO

HC 926051 - ACORDAO

O agravo regimental pretende atacar decisões monocráticas, de modo que sua interposição contra acórdão colegiado é manifestamente incabível nos termos do art. 258 do RISTJ; ademais, o habeas corpus não se presta ao reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental foi não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Cabimento Recursal, Decisão Colegiada
Processo Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Cabimento Recursal Decisão Colegiada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental pretende atacar decisões monocráticas, de modo que sua interposição contra acórdão colegiado é manifestamente incabível nos termos do art. 258 do RISTJ; ademais, o habeas corpus não se presta ao reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental foi não conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.