HC 931453 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental, por ser manifestamente incabível sua interposição contra acórdão colegiado, em conformidade com o art. 258 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência da Corte; tal conduta configura erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal, e o recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe prazos processuais.
- Parties
- Agravante: FERNANDO VIEIRA QUEIROZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Decisão Colegiada, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Regimento Interno Do STJ, Súmula 269/stj
Case Brief
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Parties
FERNANDO VIEIRA QUEIROZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ
- 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal perante erro grosseiro
- 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre prazos processuais
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental, por ser manifestamente incabível sua interposição contra acórdão colegiado, em conformidade com o art. 258 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência da Corte; tal conduta configura erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal, e o recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe prazos processuais.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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