AREsp 2507379 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que manteve a inadmissibilidade do recurso especial (incluindo aplicação das Súmulas n. 7 do STJ, 283 e 284 do STF, ausência de prequestionamento e falta de demonstração de divergência jurisprudencial), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e demais óbices regimentais e legais.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Reexame De Provas, Reconhecimento Fotográfico, Testemunho De Ouvir Dizer, Dosimetria Da Pena, Divergência Jurisprudencial
Processo Penal Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Inadmissibilidade Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +7 more

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Parties

ALEXSANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que manteve a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caráter de ouvir dizer do depoimento do delegado de polícia e sua suficiência para demonstrar autoria
  3. 3 Nulidade/invalidade do reconhecimento fotográfico e preclusão

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que manteve a inadmissibilidade do recurso especial (incluindo aplicação das Súmulas n. 7 do STJ, 283 e 284 do STF, ausência de prequestionamento e falta de demonstração de divergência jurisprudencial), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e demais óbices regimentais e legais.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental