HC 948679 - ACORDAO

HC 948679 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; além disso, os pedidos que exigem reexame do conjunto fático-probatório (como exclusão de qualificadoras ou revisão da dosimetria) implicariam invasão da competência do Tribunal do Júri e são incompatíveis com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: TIAGO MORAES DE MELO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Dosimetria, Qualificadoras, Reexame Fático Probatório, Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Dosimetria Qualificadoras +2 more

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Parties

TIAGO MORAES DE MELO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica das razões recursais
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; além disso, os pedidos que exigem reexame do conjunto fático-probatório (como exclusão de qualificadoras ou revisão da dosimetria) implicariam invasão da competência do Tribunal do Júri e são incompatíveis com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental