HC 954240 - ACORDAO

HC 954240 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque, conforme art. 258 do RISTJ, esse recurso destina-se a decisões monocráticas, sendo manifestamente incabível contra acórdão colegiado; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse a concessão de habeas corpus em substituição de recurso próprio.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Cabimento De Recurso, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Regimento Interno Do STJ, Art. 258
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Cabimento De Recurso Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Regimento Interno Do Stj, Art. 258

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Validade da dosimetria da pena e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque, conforme art. 258 do RISTJ, esse recurso destina-se a decisões monocráticas, sendo manifestamente incabível contra acórdão colegiado; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse a concessão de habeas corpus em substituição de recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.