AREsp 2759683 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula n. 182 do STJ, visto que o agravante não impugnou especificamente parte dos fundamentos invocados pelo tribunal a quo (Súmula n. 283 do STF, deficiência de cotejo analítico e Súmula n. 7 do STJ), e a decisão que inadmite o recurso especial é indivisível, devendo ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: ELIABE BARROS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Cotejo Analítico, Inadmissão Do Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 7 Do STJ Cotejo Analítico Inadmissão Do Recurso Especial +1 more

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Parties

ELIABE BARROS SILVA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula n. 283 do STF
  3. 3 Deficiência de cotejo analítico como motivo de não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula n. 182 do STJ, visto que o agravante não impugnou especificamente parte dos fundamentos invocados pelo tribunal a quo (Súmula n. 283 do STF, deficiência de cotejo analítico e Súmula n. 7 do STJ), e a decisão que inadmite o recurso especial é indivisível, devendo ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.