HC 863461 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque, conforme o art. 258 do RISTJ e o art. 1.021 do CPC, o agravo regimental é cabível apenas contra decisões singulares; a interposição contra decisão colegiada configura erro grosseiro, não sendo aplicável a fungibilidade recursal, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.
- Parties
- Agravante: GABRIEL MENDONCA DA SILVA; Impugnante: Ministério Público Estadual
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Ingresso Domiciliar Sem Mandado Judicial, Erro Grosseiro
Case Brief
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Parties
GABRIEL MENDONCA DA SILVA
Agravante
Ministério Público Estadual
Impugnante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo regimental contra decisão colegiada
- 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
- 3 Interrupção de prazos processuais em caso de erro grosseiro
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque, conforme o art. 258 do RISTJ e o art. 1.021 do CPC, o agravo regimental é cabível apenas contra decisões singulares; a interposição contra decisão colegiada configura erro grosseiro, não sendo aplicável a fungibilidade recursal, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
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