HC 971149 - ACORDAO

HC 971149 - ACORDAO

Parties
Paciente: DANIEL SENIO; Impugnante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Legal Topics
Agrav O Regimental, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Agrav O Regimental Habeas Corpus Reiteração De Pedido Tráfico De Drogas Inadmissibilidade

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Parties

DANIEL SENIO

Paciente

Ministério Público Estadual

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o habeas corpus configura reiteração indevida de pedido já analisado e julgado
  2. 2 Estabelecer se há fundamento para a revisão da decisão que indeferiu liminarmente a impetração