AREsp 2749531 - ACORDAO

AREsp 2749531 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe novos argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial; a recorrente limitou-se a reiterar argumentos genéricos sem indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, restando configurada a deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF e a falta de impugnação específica prevista na Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fulcro no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: FRANCISCA PUERTAS FRANZO DA SILVA; Ministro Presidente Desta Corte: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCA PUERTAS FRANZO DA SILVA

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Ministro Presidente Desta Corte

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial por não indicar dispositivos legais federais supostamente violados

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe novos argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial; a recorrente limitou-se a reiterar argumentos genéricos sem indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, restando configurada a deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF e a falta de impugnação específica prevista na Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fulcro no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.
  • Publique-se.