HC 902246 - ACORDAO

HC 902246 - ACORDAO

Apesar da independência das esferas cível e penal, a existência de ação anulatória cível que teve deferida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN), e a subsequente sentença confirmatória que declarou a nulidade do auto de infração, demonstram plausibilidade de questão prejudicial de competência do juízo cível que pode repercutir na materialidade do crime tributário; por prudência, impõe-se sobrestar o início da execução penal até decisão definitiva na ação anulatória.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Rodrigo Ribeiro dos Santos; Paciente: Gerson Gomes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Ação Anulatória, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Art. 151 Do CTN, Sobrestamento Da Execução Penal, Materialidade Delitiva, Crime Contra a Ordem Tributária, Independência Das Esferas, Questão Prejudicial
Penal Processo Penal Direito Tributário Agravo Regimental Habeas Corpus Ação Anulatória Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Art. 151 Do CTN +5 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Rodrigo Ribeiro dos Santos

Paciente

Gerson Gomes da Silva

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sobrestamento do início da execução penal em razão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário decretada na esfera cível
  2. 2 Repercussão da procedência da ação anulatória na própria materialidade do crime tributário
  3. 3 Aplicação da independência das esferas cível e penal e seus limites diante de questão prejudicial

Ratio Decidendi

Apesar da independência das esferas cível e penal, a existência de ação anulatória cível que teve deferida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN), e a subsequente sentença confirmatória que declarou a nulidade do auto de infração, demonstram plausibilidade de questão prejudicial de competência do juízo cível que pode repercutir na materialidade do crime tributário; por prudência, impõe-se sobrestar o início da execução penal até decisão definitiva na ação anulatória.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o sobrestamento do início da execução penal até decisão definitiva na Ação Anulatória de Débito Fiscal n. 1000685-60.2023.8.26.0300