AREsp 2590515 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; o princípio da dialeticidade recursal exige impugnação concreta e pormenorizada dos fundamentos, o que não ocorreu.
- Parties
- Agravante: ANDRÉ ROBERTO DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
ANDRÉ ROBERTO DA SILVA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Exigência do princípio da dialeticidade recursal quanto à impugnação concreta e pormenorizada
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; o princípio da dialeticidade recursal exige impugnação concreta e pormenorizada dos fundamentos, o que não ocorreu.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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