AREsp 2673333 - ACORDAO

AREsp 2673333 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a interposição de agravo interno contra decisão colegiada é incabível segundo o art. 1.021 do CPC/2015 e o art. 259 do RISTJ, configurando erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; além disso, exigia-se impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: DANILO ARTHUR VICENTE; Órgão Julgador: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Decisão Colegiada
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANILO ARTHUR VICENTE

Agravante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Erro grosseiro e inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a interposição de agravo interno contra decisão colegiada é incabível segundo o art. 1.021 do CPC/2015 e o art. 259 do RISTJ, configurando erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; além disso, exigia-se impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.