AREsp 2599403 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 284 do STF), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC; ademais, a decisão monocrática da Presidência com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ não viola o princípio da colegialidade.

Parties
Agravante: DANIEL DA SILVA ROSSETTI; Órgão Julgador: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Colegialidade, Cerceamento De Defesa, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Agravo Regimental Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Colegialidade +2 more

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Parties

DANIEL DA SILVA ROSSETTI

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão da Presidência que, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não conhece do recurso especial viola o princípio da colegialidade
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Se a não concessão de sustentação oral configura cerceamento do direito de defesa

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 284 do STF), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC; ademais, a decisão monocrática da Presidência com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ não viola o princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.