AREsp 2798667 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: EDVANDILSON SEBASTIÃO ALVES DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso

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Parties

EDVANDILSON SEBASTIÃO ALVES DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento recursal
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e seus requisitos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.