AREsp 2597130 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e não demonstrando o equívoco da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: ANA CLARA DIAS DOS ANJOS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF
Case Brief
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Parties
ANA CLARA DIAS DOS ANJOS
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Órgão Prolator Da Decisão Agravada
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do princípio da dialeticidade recursal.
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e não demonstrando o equívoco da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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