AREsp 2124025 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (divergência não comprovada e aplicação da Súmula 7/STJ), não atendendo à exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual, em atenção à dialeticidade recursal e por analogia à Súmula 182/STJ, não merece provimento o recurso.

Parties
Agravante: CRINGER FERREIRA PROTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Em Execução Penal, Retificação De Cálculo Penal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Agravo Em Execução Penal Retificação De Cálculo Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CRINGER FERREIRA PROTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência de impugnação pormenorizada nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (divergência não comprovada e aplicação da Súmula 7/STJ), não atendendo à exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual, em atenção à dialeticidade recursal e por analogia à Súmula 182/STJ, não merece provimento o recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental