AREsp 1630892 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte não impugnou especificamente o fundamento que ensejou o não conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ROBSON HE NRIQUE AMARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Dialeticidade, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Agravo Regimental Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Dialeticidade Impugnação Específica

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Parties

ROBSON HE NRIQUE AMARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por analogia
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental que não combate o fundamento do não conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte não impugnou especificamente o fundamento que ensejou o não conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.