AREsp 2808509 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, parte das teses já havia sido objeto de análise em habeas corpus, configurando perda do objeto, o que impede o acolhimento do agravo.

Parties
Agravante: RODRIGO DE SOUZA JUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental negado provimento (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Perda De Objeto
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Perda De Objeto

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Parties

RODRIGO DE SOUZA JUSTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial (indicação de dispositivos legais)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, parte das teses já havia sido objeto de análise em habeas corpus, configurando perda do objeto, o que impede o acolhimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Reconhecer a perda do objeto do recurso quanto às teses já apreciadas em habeas corpus