AREsp 2826462 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica os fundamentos da decisão agravada (notadamente não ter enfrentado a incidência da Súmula 283/STF), aplica-se o enunciado sumular n. 182/STJ, pelo que o agravo regimental não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ALAN FONSECA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 231/stj
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

ALAN FONSECA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de impugnação, pelo agravante, da incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica os fundamentos da decisão agravada (notadamente não ter enfrentado a incidência da Súmula 283/STF), aplica-se o enunciado sumular n. 182/STJ, pelo que o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.