AREsp 2750187 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma clara, específica e suficiente os fundamentos efetivamente lançados na decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, e não trouxe argumentos que possibilitem afastar o impedimento ao reexame probatório imposto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Matheus Antunes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Pronúncia, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Pronúncia +1 more

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Parties

Matheus Antunes da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pelo não cumprimento do princípio da dialeticidade
  3. 3 Vedação ao reexame de prova pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma clara, específica e suficiente os fundamentos efetivamente lançados na decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, e não trouxe argumentos que possibilitem afastar o impedimento ao reexame probatório imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.