AREsp 2710270 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC e da jurisprudência do STJ, contra decisão que não admite recurso extraordinário cabe agravo em recurso extraordinário para o STF; a interposição de recurso incorreto constitui erro grosseiro, impedindo a fungibilidade recursal, e por se tratar de recurso manifestamente incabível não há suspensão ou interrupção do prazo recursal, devendo ser certificado o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido; Certificação Do Trânsito Em Julgado
Outcome
Agravo regimental não conhecido; certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Erro Grosseiro, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Agravo Regimental Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Erro Grosseiro Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido; Certificação Do Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Efeitos da interposição de recurso manifestamente incabível sobre suspensão ou interrupção do prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC e da jurisprudência do STJ, contra decisão que não admite recurso extraordinário cabe agravo em recurso extraordinário para o STF; a interposição de recurso incorreto constitui erro grosseiro, impedindo a fungibilidade recursal, e por se tratar de recurso manifestamente incabível não há suspensão ou interrupção do prazo recursal, devendo ser certificado o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.