AREsp 2779933 - ACORDAO

AREsp 2779933 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice da Súmula 7/STJ; afirmações genéricas não afastam o impedimento e é exigida demonstração particularizada de que o reexame de provas não é necessário para a alteração do entendimento do tribunal de origem.

Parties
Agravante: PAULO GOH MORITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PAULO GOH MORITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e exigência de demonstração de que a análise não demanda reexame de provas
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, §1.º, do CPC (aplicável via art. 3.º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice da Súmula 7/STJ; afirmações genéricas não afastam o impedimento e é exigida demonstração particularizada de que o reexame de provas não é necessário para a alteração do entendimento do tribunal de origem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental