HC 916151 - DECISAO

HC 916151 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental por ser recurso inadequado para impugnar acórdão colegiado diante da ausência de previsão legal e regimental, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ e em precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: Pedro Augusto Nicastro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido; pedido de reconsideração prejudicado.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação De Acórdão Colegiado, Pedido De Reconsideração Prejudicado
Habeas Corpus Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação De Acórdão Colegiado Pedido De Reconsideração Prejudicado

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Parties

Pedro Augusto Nicastro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo regimental para impugnar acórdão de órgão colegiado
  2. 2 Ausência de previsão legal e regimental para o recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ser recurso inadequado para impugnar acórdão colegiado diante da ausência de previsão legal e regimental, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ e em precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; pedido de reconsideração prejudicado.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Julgar prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 194/195 (Pet. n. 00271917/2025).