AREsp 2773129 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e da disciplina do CPC e Regimento Interno, e porque a pretensão de reformar a absolvição demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: IVAN MENDES EVARISTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Absolvição, Incursão No Acervo Fático Probatório
Case Brief
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Parties
IVAN MENDES EVARISTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e da disciplina do CPC e Regimento Interno, e porque a pretensão de reformar a absolvição demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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